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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5696/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.
O parecer, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi a favor da aprovação. Como a proposta tramita de forma conclusiva, ela seguirá para o Senado.
As informações cadastrais relativas a empresa domiciliada no exterior devem abranger as pessoas naturais e autorizadas a representá-la no País. No caso de uma cadeia de participação societária, a exigência valerá até alcançar a pessoa natural considerada beneficiário final.
Fonte: Agência Câmara.
