A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza hoje (13), a partir das 9 horas, audiência pública para debater os novos desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas consequências.
Segundo o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que solicitou a realização da audiência, com a promulgação da nova Lei Antitruste, n.º 12.529 /11, a Política Nacional de Defesa da Concorrência segue novos desdobramentos. A nova estrutura organizacional do Cade ampliou suas competências, que anteriormente eram apenas judicantes, para atribuições antes exercidas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE).
“Houve a retirada da SDE do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ademais, a nova lei introduziu diversas modificações nos procedimentos de autorização de ato de concentração, bem como nos procedimentos de instauração de processos relativos à defesa da concorrência. Assim, consideramos de grande relevância a realização da audiência pública para debater os novos rumos e tendências da defesa concorrência”, defendeu o parlamentar.
O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo Ribeiro, afirmou há pouco que a nova Lei Antitruste trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País.
Ele destacou que o órgão vem conseguindo dar a devida celeridade para os processos, mas carece de mais servidores. “Nós trabalhamos com a ideia de que, uma vez recebida a notificação de risco à concorrência, não há mais possibilidade de parar o prazo”, disse Ribeiro, acrescentando que o tempo médio de tramitação dos processos é de 48 dias.
Entretanto, ele chamou atenção para a necessidade de reforçar a estrutura de pessoal do Cade. Para ele, o efetivo do órgão ainda é bastante reduzido, quando comparado a órgãos similares em outros países. “A lei previa mais 200 cargos de gestores públicos, mas até hoje o órgão tem 242 pessoas, sendo apenas 102 na área fim”, afirmou.
Segundo Ribeiro, o Cade julgou 825 atos de concentração econômica em 2012. Ele explicou que 723 são atos de concentração julgados em sessão, ainda segundo a lei antiga, e 102 atos foram aprovados por despacho já conforme a nova lei.
Foram convidados para a audiência pública de hoje:
- o subprocurador-geral da República, coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Antonio Carlos Fonseca;
- o chefe de Gabinete da Presidência do Cade, Ricardo Leite Ribeiro;
- o procurador-chefe do Cade, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo;
- a secretária adjunta de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda (SEAE/MF), Pricilla Maria Santana;
- a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ), Juliana Pereira da Silva;
- a integrante da Comissão de Direito da Concorrência da OAB/DF, Andrea Fabrino Formiga;
- o coordenador-executivo do Idec, Fúlvio Giannella Júnior;
- o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade;
- o advogado da Divisão Jurídica da CNC, Cácito Esteves;
- o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.
Fonte: Câmara.
