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Quantidade para uso próprio em cinco dias será definida pela Anvisa, de acordo com proposta aprovada na segunda-feira pela comissão que elabora anteprojeto de novo Código Penal.
A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou na última segunda-feira a descriminalização do consumo de drogas e o cultivo para uso pessoal. Atualmente, a lei considera o uso crime de menor potencial ofensivo, com penas alternativas.
Pelo texto, será presumido que se destina a uso pessoal uma quantidade que represente consumo médio individual de cinco dias. Essa quantificação será definida de acordo com o grau lesivo da droga, em regulamentação a ser elaborada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também serão considerados a situação concreta da pessoa, sua conduta no momento e circunstâncias sociais e pessoais.
Mas, no caso de uso em locais públicos próximos a escolas ou em locais com grande concentração de adolescentes, os juristas decidiram sugerir prisão de 6 meses a 1 ano, além de multa. Essa punição servirá também para quem consumir drogas na presença de crianças, mesmo em ambiente privado.
Pela lei atual, cabe ao juiz definir se a quantidade apreendida destina-se a uso pessoal, e isso gera confusão de interpretação. As penas em vigor para consumo próprio vão desde advertência sobre os efeitos das drogas até prestação de serviços à comunidade, além de comparecimento a curso educativo.
Para tráfico, os juristas sugeriram reduzir o teto da pena de prisão de 15 para 10 anos. O tempo mínimo seria mantido em cinco anos. A mesma pena se estende ao cultivo, plantio ou colheita de matéria-prima para a fabricação de drogas. — Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico — observou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão.
Vários integrantes da comissão apontaram o fracasso da política de “guerra às drogas”, especialmente apoiada pelos Estados Unidos e que contou com a adesão de diversos países que se notabilizaram como produtores de drogas.
A defensora pública Juliana Garcia Belloque, que foi relatora do debate na comissão, disse que seguiu a legislação de Portugal. Lá foi descriminalizado porte para dez dias de consumo, sugestão inicial da relatora. A comissão optou por reduzir a quantidade.
De acordo com Juliana, desde 2006 os juízes brasileiros enquadram como traficantes pessoas que na realidade eram usuários, o que provocou um aumento de aproximadamente 30% de traficantes na população carcerária, diante de um incremento de 110% de usuários.
Na contramão da opinião da maioria, Gonçalves chegou a defender punição de até 15 dias de prisão ou multa para o consumo. Ele argumentou que “não há tráfico sem consumo” e que qualquer pena, ainda que mínima, seria uma forma de “dialogar com o sistema”, que, na sua avaliação, tende a interpretar qualquer consumo como tráfico na ausência de uma previsão de punição.
Designada pelo presidente do Senado, José Sarney, a partir de sugestão de Pedro Taques (PDT-MT), a comissão de juristas ganhou prazo adicional de um mês para concluir seus trabalhos. O anteprojeto agora deverá ser entregue até 25 de junho. Depois disso, o texto deverá começar a tramitar como projeto de lei ordinária.
Fonte: Jornal do Senado.
