A fusão, em linhas gerais, se trata de uma reorganização societária, envolvendo a extinção de duas sociedades que se unem para formar uma nova. Em outras palavras, uma operação societária por meio da qual duas ou mais sociedades comerciais juntam seus patrimônios a fim de formarem uma nova sociedade comercial, sucedendo nos direitos e obrigações, conseqüentemente, das sociedades que deixaram de existir individualmente.
O Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, e é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. O papel preventivo do Cade corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das operações de fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos.
Assim, mesmo que atos de concentração não sejam ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas, ao Cade cabe analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência.
Ilustrando, a lei antitruste supõe ocorrer restrições a livre concorrência em situações de concentração econômica acima de 20% do mercado de bem ou serviço analisado, ou quando uma das empresas possui faturamento superior a R$ 400 milhões no Brasil. Caso o negócio seja prejudicial à concorrência, o Cade tem o poder de impor restrições à operação como condição para a sua aprovação, como determinar a alienação total ou parcial dos ativos envolvidos (máquinas, fábricas, marcas, etc), alteração nos contratos ou obrigações de fazer ou de não fazer.
----
A fusão entre as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (14/12) a fusão entre
as companhias aéreas LAN, do Chile, e a brasileira TAM, para a criação da Latam.
Duas restrições foram feitas para a liberação da fusão. A primeira determina que as empresas entreguem dois pares, ida e volta, de slots diários (horários e espaços para pousos e decolagens) na rota São Paulo-Santiago-São Paulo, no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP).
A TAM tem hoje dois pares de slots e, a LAN, seis. A ideia é que outra companhia consiga espaço para atuar na rota, em horários comercialmente atraentes, já que a fusão monopolizaria todas as frequências existentes na rota.
Além disso, as companhias terão que optar por um dos dois programas de milhagens que mantêm. A TAM pertence à Star Alliance e, a LAN, à OneWorld.
A medida teve o objetivo de evitar que outra empresa perdesse o interesse na rota já operada pela TAM e a LAN, devido aos programas de vantagens.
O plano de fusão para criar a maior companhia aérea da América Latina foi anunciado pelas duas empresas em agosto de 2010. A expectativa dos empresários dasempresas envolvidas é que a fusão seja concluída no primeiro trimestre de 2012.
O negócio também foi aprovado pelo tribunal de concorrência do Chile com outras nove condições, além das já impostas pelo Cade.
A operação já havia recebido o sinal verde da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As secretarias de Acompanhamento Econômico e de Direito Econômico recomendaram ao Cade a aprovação da fusão de LAN e da TAM sem restrições. (fonte Conjur).
